No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O p...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE SE (2006). Confira a resolução completa abaixo: