Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação...

Responda: Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública. Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteri...


1Q398583 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.

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