Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:
I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.
Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:
✂️ a) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa. ✂️ b) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional. ✂️ c) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. ✂️ d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. ✂️ e) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.