É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.