Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q398598•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q398598•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público

Q398598•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público