Questões Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos

De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles os agentes públicos são todas as pessoa...

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1Q398611 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Repartem em cinco espécies e uma delas é formada por cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Esses agentes são denominados:

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