Questões Direito Administrativo Licitações Públicas
Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens. Após empate em todos...
Responda: Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens. Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na ...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Diante da revogação do inciso I do §2º do art. 3º da Lei 8666/93, o primeiro critério de desempate passou a ser quando os bens ou serviços forem PRODUZIDOS NO PAÍS.
Art. 3º (...)
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Art. 3º (...)
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
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