A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto: A) previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa. B) necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade. C) menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. D) previsão da necessidade de existência de danos a terceiros. E) adoção da teoria da responsabilidade objetiva.

C) menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação c...

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1Q398693 | Direito Administrativo, Advogado, IRB, ESAF

A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:

✂️ a) previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
✂️ b) necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.
✂️ c) menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
✂️ d) previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.
✂️ e) adoção da teoria da responsabilidade objetiva.