Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrati...

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1Q398704 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

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