A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de im...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q398715•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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