Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada: 1. Declarada a utilida...

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1Q398736 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:

1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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