1Q398739 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCCDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem ✂️ a) somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração. ✂️ b) é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada. ✂️ c) é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público. ✂️ d) somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte. ✂️ e) é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro