Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em