A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Conforme a jurisp...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 10a Região (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.