As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras n...

Questão de Direito Administrativo da banca FEC aplicada no concurso TRF 2a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q398809•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FEC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

é vedado o direito de greve;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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