Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constitui...
Responda: Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República. As regras para o concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos est...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de ato administrativo vinculado.
Os atos administrativos podem ser classificados em discricionários e vinculados. Os atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não possui margem de liberdade para decidir, devendo apenas aplicar a lei de forma objetiva.
No caso do concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças, as regras estabelecidas para o certame devem seguir rigorosamente o que está previsto na legislação pertinente, não havendo espaço para a Administração Pública agir de forma discricionária.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
Os atos administrativos podem ser classificados em discricionários e vinculados. Os atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não possui margem de liberdade para decidir, devendo apenas aplicar a lei de forma objetiva.
No caso do concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças, as regras estabelecidas para o certame devem seguir rigorosamente o que está previsto na legislação pertinente, não havendo espaço para a Administração Pública agir de forma discricionária.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
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