Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa co...

Questão de Direito Administrativo da banca FAPEC aplicada no concurso Polícia Civil MS (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q398821•
Direito Administrativo•
Orgãos e Agentes Públicos•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

Agente público são todos os que servem ao poder público.

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

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Sobre os cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A associação sindical de servidor público civil é inerente ao cargo, razão pela qual sua sindicalização é obrigatória.

O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, de forma a não ultrapassar o mesmo lapso temporal, respeitando, assim, o limite de 02 (dois) anos.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 reserva 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, cuja comprovação obedecerá os critérios estipulados em edital.

Os cargos e empregos públicos podem ser acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas a função pública não pode ser exercida por estrangeiros.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

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A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar:

O órgão se confunde com o agente público.

O agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do curador dos incapazes.

As pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

O agente público age como mandatário da pessoa jurídica.

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