Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e admi...

Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será...


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Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:

Analisando...
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