Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à prot...

Questão de Direito Administrativo da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Petrópolis RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q398901•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Petrópolis RJ•
Procurador

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

Questões Relacionadas

Q397501•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

Q396980•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

É um ato legal da Administração.

É uma mera declaração de vontade da Administração.

É a desapropriação praticada pelo particular.

É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

É um ato ilícito da Administração.

Q413306•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

Certo

Errado

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