Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção...

Q398901 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;
b) se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;
c) para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;
d) gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;
e) os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.