Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé. B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. C) É vedado à administração convalidar seus próprios atos. D) Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo. E) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Questões Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a...

Responda: Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q398911 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
✂️ d) Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
✂️ e) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.