Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto: A) seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados; B) seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos; C) seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada; D) sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo; E) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

E) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administ...

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1Q398912 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

✂️ a) seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;
✂️ b) seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;
✂️ c) seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;
✂️ d) sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;
✂️ e) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.