Questões Direito Administrativo Bens Públicos

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1Q398913 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.
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