Questões Direito Administrativo

O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma d...

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1Q399001 | Direito Administrativo, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Este instituto denomina- se:

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