Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que A) a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima. B) a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem. C) o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. D) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. E) a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.

D) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que

Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que

✂️ a) a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.
✂️ b) a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem.
✂️ c) o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ e) a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.