Assinalar a alternativa correta. A) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes. B) A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo. C) Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos. D) Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal. E) Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

D) Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinalar a alternativa correta.

Responda: Assinalar a alternativa correta.

1Q399008 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
✂️ b) A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.
✂️ c) Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.
✂️ d) Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.
✂️ e) Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.