Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é correto afirmar: A) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade. B) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo. C) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares. D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. E) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é ...

Responda: Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

1Q399013 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

✂️ a) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.
✂️ b) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
✂️ c) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.