No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores...

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos. É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo ...


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No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.

Analisando...
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