3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitu...

3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Considere a seguinte listagem de bens e serviços:

I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital internacional.

II. Produzidos no país.

III. Produzidos ou prestados por empresas com filiais ou sedes no país.

IV. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Em igualdade de condições como critério de desempate será assegurada preferência sucessivamente aos bens e serviços listados