Questões Direito Administrativo

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, ...

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1Q399067 | Direito Administrativo, Advogado, IRB, ESAF

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

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