É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: A) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. B) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo. C) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. D) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. E) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

C) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Questões Direito Administrativo Direitos e Vantagens

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1Q399075 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

✂️ a) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
✂️ c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
✂️ d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
✂️ e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.