Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta. A) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. B) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. C) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. D) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho. E) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

B) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta....

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1Q399092 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.
✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.