Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis: A) solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. B) o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável. C) apenas os fornecedores ou prestador de serviços. D) apenas os agentes públicos responsáveis. E) o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

A) solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

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1Q399146 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

✂️ a) solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
✂️ b) o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.
✂️ c) apenas os fornecedores ou prestador de serviços.
✂️ d) apenas os agentes públicos responsáveis.
✂️ e) o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.