A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 16a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.