Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima, A) . B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo. C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato. D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo. E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo...

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1Q399155 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

✂️ a) .
✂️ b) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.
✂️ c) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.
✂️ d) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.
✂️ e) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.