Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

A respeito das responsabilidades, considere: I. A responsabilidade civil dec...

Responda: A respeito das responsabilidades, considere: I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II. A responsab...


1Q399172 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

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