1Q399181 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Administrativo, TCE RR, ESAGAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio. ✂️ b) São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões. ✂️ c) É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. ✂️ d) Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro