a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;

o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;

em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;

os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;

a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.