A ação de improbidade administrativa

a) sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

b) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

c) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

d) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

e) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.