Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Leia com atenção as afirmativas abaixo: I - No inquérito administrativo, é as...

Responda: Leia com atenção as afirmativas abaixo: I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ...


1Q399247 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

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