Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos....

Questão de Direito Administrativo da banca FAT aplicada no concurso Companhia Docas de São Sebastião SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q399248•
Direito Administrativo•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.

Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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