Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores público...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso ANAC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q399253•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
NCE•
ANAC•
Analista Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
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Analista Administrativo Prova 2

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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Direitos e Vantagens•
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Técnico de Nível Superior

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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