Q399267 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. a) A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração. ✂️ b) A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado. ✂️ c) A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade. ✂️ d) A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos. ✂️ e) No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei. ✂️ Resolver Analisando...