Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Observe as proposições abaixo.  I. Nos concursos para cargo público, ser...

Responda: Observe as proposições abaixo.  I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.


1Q399277 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

Observe as proposições abaixo.

 I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada proposição:

I. A afirmação de que serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso não é precisa. Segundo o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas o percentual específico pode variar conforme a legislação específica de cada entidade federativa e não é limitado a dez por cento.

II. A afirmação de que os cargos públicos são para provimento em caráter precário é incorreta. Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão, conforme estabelecido no artigo 37, inciso II e V da Constituição Federal. O termo "precário" não é aplicável para a descrição de provimento de cargos públicos.

III. Esta proposição está correta. A vacância do cargo público decorre de exoneração, entre outras causas, e, de acordo com o artigo 33 da Lei 8.112/1990, a exoneração de ofício ocorrerá, entre outros casos, quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV. Esta proposição está incorreta. A investidura em cargo público ocorre com a posse, e o exercício do cargo inicia-se com a entrada em efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme o artigo 13 da Lei 8.112/1990. A nomeação é o ato anterior que habilita o indivíduo a tomar posse.

Portanto, apenas a proposição III está correta.
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