A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da...

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

Q3993 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

a) reclusão de 6 anos a 12 anos.
b) reclusão de 8 anos a 14 anos.
c) reclusão de 5 anos a 15 anos.
d) reclusão de 10 anos a 16 anos.
e) reclusão de 4 anos a 10 anos.

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Layani Aline Silva Haas
31/12/1969 • 21:00

Art. 1º, parágrafo 3º da respectiva lei de tortura: se resulta lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, é de 8 a 16 anos.

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Questões sobre Noções de Direito

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Q3978 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia
Assinale o conceito de crime lecionado pelos penalistas que adotam a corrente doutrinária finalística, que tem em Welzel seu maior expoente.
- a) Ação típica, antijurídica e culpável.
- b) Ação típica, antijurídica e voluntária.
- c) Ação típica e juridicamente relevante.
- d) Ação típica, antijurídica e dolosa.
- e) Ação típica e culpável.
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Q2258 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:
- a) excesso de poder
- b) desvio de finalidade
- c) omissão da Administração
- d) ilegalidade do meio empregado
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Q3983 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fito de obter informação, declaração ou confissão caracteriza
- a) constrangimento ilegal.
- b) extorsão.
- c) crime de tortura.
- d) concussão.
- e) cárcere privado e extorsão.
4

Q42414 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é
- a) legítima defesa.
- b) estado de necessidade.
- c) exercício regular do direito.
- d) estrito cumprimento do dever legal.
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Q3976 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia
Assinale a alternativa em que o crime pode ser cometido por qualquer agente, não exigindo qualidade pessoal do autor.
- a) Peculato, lesão corporal e estelionato.
- b) Concussão, rixa, apropriação indébita.
- c) Homicídio, furto, estelionato.
- d) Lesão corporal, vilipêndio a cadáver, corrupção passiva.;
- e) Roubo, furto e infanticídio.
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Q2260 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
O que diferencia a atuação da polícia judiciária da polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal é o fato de o exercício de poder da polícia administrativa "NÃO" incidir sobre:
- a) bens
- b) direitos
- c) atividades
- d) pessoas
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Q42406 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;
II. Exercício das funções de polícia marítima;
III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;
IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em
- a) I, II e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I, II e III apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q2270 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
São considerados crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
- a) direitos dos trabalhadores
- b) a probidade na administração
- c) a requisição de bens
- d) serviços de qualquer natureza
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Q2257 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
É sabido que a Administração tem poderes de exercer a polícia administrativa e aplicar sanções porque tem em vista atender ao interesse geral. Se, ao usar tais poderes, a autoridade administrativa tem por objetivos prejudicar um inimigo, beneficiar um amigo ou conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará deixando de observar o seguinte princípio:
- a) legalidade
- b) publicidade
- c) finalidade pública
- d) moralidade administrativa
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Q2269 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:
- a) leis delegadas
- b) leis complementares
- c) decretos
- d) emendas à Constituição

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