A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da...

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

Q3993 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

a) reclusão de 6 anos a 12 anos.
b) reclusão de 8 anos a 14 anos.
c) reclusão de 5 anos a 15 anos.
d) reclusão de 10 anos a 16 anos.
e) reclusão de 4 anos a 10 anos.

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Layani Aline Silva Haas
09/06/2016 • 17:37

Art. 1º, parágrafo 3º da respectiva lei de tortura: se resulta lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, é de 8 a 16 anos.

Questões sobre Noções de Direito

1

Q203865 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Noções de Direito • CESPE CEBRASPE • Banco do Brasil • Escriturário
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Em outubro de 2002, seguindo um calendário democrático que se torna cada vez mais rotineiro, o Brasil voltará às urnas, dessa vez para eleger presidente da República, governadores estaduais e do Distrito Federal (DF), deputados federais, estaduais e distritais, além de dois terços do Senado Federal. Relativamente a esse tema, julgue os itens que se seguem.

O número de senadores é fixo: cada unidade da Federação elege três senadores, de maneira alternada, a cada quatro anos (um e dois terços), sendo o mandato de cada senador igual a oito anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q42415 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada
- a) remissão. B
- b) detração.
- c) sursis penal.
- d) sursis processual.
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3

Q42414 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é
- a) legítima defesa.
- b) estado de necessidade.
- c) exercício regular do direito.
- d) estrito cumprimento do dever legal.
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4

Q42413 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de
- a) concussão.
- b) prevaricação.
- c) condescendência criminosa.
- d) advocacia administrativa.
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5

Q42412 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
- a) seis anos e inferior a oito anos.
- b) quatro anos e inferior a seis anos.
- c) oito anos.
- d) dez anos.
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6

Q42411 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
- a) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- b) O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional
- c) O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- d) Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.
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7

Q42410 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
- a) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
- b) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
- c) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
- d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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8

Q42409 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
- b) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
- c) a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- d) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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9

Q42408 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III apenas.
- b) II apenas
- c) I, III e IV apenas.
- d) IV apenas.
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10

Q42407 • Conhecimentos Específicos • Noções de Direito • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que
- a) conta estritamente com policiais civis e policiais militares.
- b) às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.
- c) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- d) os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.
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