Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por A) autoexecutoriedade. B) presunção de legitimidade. C) presunção de efetividade. D) supremacia do interesse público. E) discricionariedade.

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito ...

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