1Q399322 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESPSobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que ✂️ a) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste. ✂️ b) a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar ✂️ c) nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados. ✂️ d) os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal. ✂️ e) compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro