Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q399339•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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