Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, A) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário. B) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas. C) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo. D) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva. E) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

E) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra soluçã...

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1Q399448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 4a Região, ESAF

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

✂️ a) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.
✂️ b) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.
✂️ c) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.
✂️ d) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.
✂️ e) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.