Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra so...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 4a Região (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q399448•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Analista Judiciário

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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