Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prát...

Responda: O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prática de ato de improbidade consistente em facilitar o desvio de verbas públicas. Em sua defesa, o administrador...


1Q399463 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prática de ato de improbidade consistente em facilitar o desvio de verbas públicas. Em sua defesa, o administrador demonstrou que o tribunal de contas competente para fiscalizar a utilização da referida verba havia aprovado as contas apresentadas pela administração.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A aprovação das contas pelo referido tribunal não é causa suficiente para que o juiz julgue improcedente a ação judicial promovida contra o governador.

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