A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. A) Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição. B) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos. C) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos. D) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos. E) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.

C) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando...

Responda: A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

1Q399494 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

✂️ a) Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.
✂️ b) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.
✂️ e) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.